Quais são os direitos de quem é demitido sem justa causa?

Saldo de salário, aviso prévio proporcional (trabalhado ou indenizado), 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, saque de todo o FGTS do contrato, multa de 40% sobre ele e, se cumprida a carência, seguro-desemprego.

A multa de 40% é calculada sobre o saldo que eu vejo no app?

A base é a soma de todos os depósitos do contrato com correção, incluindo os do mês da saída e do aviso indenizado. Saques feitos durante o contrato (como saque-aniversário ou moradia) não diminuem a base da multa.

Tem FGTS sobre o aviso prévio indenizado e o 13º da rescisão?

Sim. A empresa deposita 8% sobre o saldo de salário, o 13º proporcional e o aviso indenizado (Súmula 305 do TST). Sobre as férias indenizadas com 1/3 não há FGTS.

Quanto tempo de trabalho preciso para receber seguro-desemprego?

Na 1ª solicitação, 12 meses com carteira nos últimos 18 meses; na 2ª, 9 meses nos últimos 12; da 3ª em diante, 6 meses seguidos antes da dispensa. O número de parcelas vai de 3 a 5.

Quem optou pelo saque-aniversário recebe o FGTS na demissão?

Recebe a multa de 40%, mas não pode sacar o saldo da conta na demissão: ele fica bloqueado conforme as regras do saque-aniversário. A calculadora mostra o saque integral, regra de quem está no saque-rescisão.

Calculadora de Rescisão sem Justa Causa

Foi demitido sem justa causa? Veja o total a receber: verbas da rescisão, FGTS com multa de 40% (inclusive do último mês) e seguro-desemprego.

Quanto recebe quem é demitido sem justa causa

Na dispensa sem justa causa o dinheiro chega por três caminhos diferentes, e somar só o que a empresa paga no termo de rescisão deixa boa parte de fora. Esta calculadora junta tudo:

Rescisão paga pela empresa: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º e férias com 1/3, menos INSS e IRRF.
FGTS: o saldo da conta, o depósito do mês da saída (que ainda não aparece no aplicativo) e a multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato.
Seguro-desemprego: de 3 a 5 parcelas, pagas pelo governo, se você cumprir a carência.

Para comparar com outros motivos de saída (pedido de demissão, acordo ou justa causa) use acalculadora de rescisão completa.

Aviso prévio proporcional

O aviso dado pela empresa tem 30 dias mais 3 dias por ano completo de casa, até 90 dias (Lei 12.506/2011). Indenizado ou não, ele conta como tempo de serviço: o contrato é projetado até o fim do aviso e isso pode acrescentar 1/12 de 13º e de férias. Quando o aviso é trabalhado, você cumpre 30 dias (com redução de 2 horas por dia ou 7 dias corridos de folga) e os dias da proporcionalidade são pagos em dinheiro.

FGTS na demissão: o que entra na conta

Depósito da rescisão = 8% × (saldo de salário + aviso indenizado + 13º proporcional)

Multa = 40% × (saldo do FGTS do contrato + depósito da rescisão)

As férias indenizadas não recebem depósito de FGTS. A multa é calculada sobre o total depositado no contrato, corrigido, mesmo que você tenha feito saques durante o emprego. Quem aderiu ao saque-aniversário recebe a multa, mas o saldo fica retido na conta; a calculadora mostra essa diferença ao escolher a modalidade.

Seguro-desemprego

A parcela depende da média dos três últimos salários e varia entre R$ 1.621,00 e R$ 2.518,65 em 2026. A carência é de 12 meses trabalhados nos últimos 18 na 1ª solicitação, 9 meses nos últimos 12 na 2ª e 6 meses seguidos a partir da 3ª. Para simular salários diferentes em cada mês, use acalculadora de seguro-desemprego.

Exemplo

Salário de R$ 3.000, admissão em 01/03/2024, dispensa com aviso indenizado e último dia em 15/10/2026, FGTS de R$ 7.000 no aplicativo e 1ª solicitação do seguro:

Rescisão: saldo R$ 1.500 + aviso de 36 dias R$ 3.600 + 13º 11/12 R$ 2.750 + férias 9/12 R$ 2.250 + 1/3 R$ 750 = R$ 10.850; menos R$ 335,69 de INSS → R$ 10.514,31
Depósito do FGTS da rescisão: 8% × (1.500 + 3.600 + 2.750) = R$ 628
Multa: 40% × (7.000 + 628) = R$ 3.051,20 → FGTS a sacar: R$ 10.679,20
Seguro-desemprego: (3.000 − 2.222,17) × 0,5 + 1.777,74 = R$ 2.166,66 × 5 parcelas = R$ 10.833,30
Total: R$ 32.026,81

Prazos

A empresa paga a rescisão e entrega os documentos em até 10 dias corridos do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º).
O seguro-desemprego pode ser pedido do 7º ao 120º dia após a dispensa, pelo app Carteira de Trabalho Digital ou gov.br.

Se você está pensando em sair por conta própria, veja quanto deixaria de receber nacalculadora de rescisão por pedido de demissão.

Fontes: CLT (arts. 477, 487 e 488), Lei nº 12.506/2011, Lei nº 8.036/1990 (arts. 15, 18 e 20), Lei nº 7.998/1990, Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1 do TST, tabelas de INSS, IRRF e seguro-desemprego de 2026. Os valores são estimativas e não substituem o termo de rescisão, o extrato do FGTS nem a análise do sindicato ou de um advogado trabalhista.